AREsp 3.172.221

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO ELETRÔNICA VIA WHATSAPP. INTEMPESTIVIDADE. CITAÇÃO REALIZADA EM NÚMERO DE TITULARIDADE DO RECORRENTE. VALIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. 1. A aferição da validade da citação eletrônica, fundada em circunstâncias fáticas específicas, como a titularidade da linha pelo recorrente e a indicação do número para contato em outra ação, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter o julgado recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.