AREsp 3.149.357

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA. DÉBITO. RELAÇÃO. JURÍDICA. COMPROVADA. APONTAMENTO. CADASTRO. RESTRIÇÃO. CRÉDITO. DÍVIDA. NÃO ADIMPLIDA. FALTA. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO. NEGATIVA. PRESTAÇÃO. JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA. OMISSÕES ATRIBUÍDAS AO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA. SÚMULA Nº 284/STF. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. MODIFICAÇÃO. DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A ausência de indicação clara e objetiva das supostas omissões atribuídas ao Tribunal de origem inviabiliza a exata compreensão da controvérsia devolvida no recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/ STJ. 3. Na hipótese, não há como modificar o entendimento firmado pela Corte local quanto à existência da relação jurídica entre as partes, à ausência de comprovação da inexistência do contrato e à regularidade do apontamento realizado, sem proceder no revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.