AREsp 3.185.649
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Classe
- Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 03/09/2026
- Registro
- 202600590598
Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO. PENHORA. CONTA BANCÁRIA. MICROEMPRESA. ESCOLA INFANTIL. QUANTIA BLOQUEADA. DESTINADA. PAGAMENTO. FUNCIONÁRIOS. IMPENHORABILIDADE. PREJUÍZO. MANUTENÇÃO. ATIVIDADES. DESBLOQUEIO. MODIFICAÇÃO. DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, não há como modificar o entendimento firmado pela Corte local quanto à impenhorabilidade dos valores bloqueados, sem o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.