AREsp 3.142.874

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO. RESCISÃO. CONTRATUAL. PROMESSA. COMPRA. VENDA. PAGAMENTO. ACORDO. TEMPESTIVIDADE. AGENDAMENTO. PROTOCOLO. TRANSFERÊNCIA. ATRASO. CULPA. SISTEMA. SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO. BANCÁRIA. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. MODIFICAÇÃO. DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/ STJ. 2. Na hipótese, não há como modificar o entendimento firmado pela Corte local quanto à tempestividade do pagamento do acordo, sem proceder no revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.