AREsp 2.734.003

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO. MATÉRIA SUSCITADA APENAS EM ESFERA RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. EXIGÊNCIA DE DEBATE QUE ALCANÇA, INCLUSIVE, AS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a rejeição da exceção de pré-executividade, por inadequação da via para exame de excesso de execução, e rejeitou embargos de declaração por inovação recursal. 2. A alegação de nulidade por ausência de intimação na adjudicação, apresentada apenas em âmbito recursal, configura inovação e não foi objeto de deliberação na instância ordinária, o que impede o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 211/STJ e 282/STF. 3. A natureza de ordem pública da tese não dispensa o requisito constitucional do prévio debate e decisão pelo órgão julgador ordinário para viabilizar o acesso à instância especial. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.