Lupa Forense

AREsp 3.131.718

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Ricardo Villas Bôas Cueva
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Publicação
03/09/2026
Registro
202504903148

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. RAZÕES DISSOCIADAS. EXISTENTE. 1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula nº 282/STF. 2. A deficiência de fundamentação, caracterizada por razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, conforme Súmula nº 284/STF. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.