EDcl no AgInt no REsp 1.948.228

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TEMAS 905/STJ E 1.170/STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO INFRINGENTE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos 2. O acórdão embargado manifestou-se, de forma clara e fundamentada, sobre o índice de correção monetária aplicável ao débito fazendário, questão central do recurso especial, bem como sobre a observância obrigatória das teses fixadas em recursos repetitivos por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal, por imperativo do art. 927, III, do CPC. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados.