AREsp 3.184.490

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. A ausência de enfrentamento, pelo acórdão recorrido, dos dispositivos legais invocados, sem a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 282/STF. 2. A revisão, em recurso especial, de decisão que admite produção antecipada de prova com base na existência de elementos concretos e expectativa de contribuição da prova para futura demanda encontra óbice na Súmula 7/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do apelo tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.