AgRg nos EmbAc 58
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Relator
- Maria Isabel Gallotti
- Classe
- Agravo Regimental Nos Embargos do Acusado
- Publicação
- 26/05/2023
- Registro
- 202300196302
Ementa
AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE VERSA SOBRE QUESTÕES DECIDIDAS EM ACÓRDÃO PROLATADO PELA CORTE ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.