EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.753.977

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA 1.153/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, com fundamento no Tema n. 1.153/STJ, negou provimento ao recurso especial e manteve o reconhecimento da impenhorabilidade de verbas remuneratórias do executado para satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais. A parte embargante sustenta omissão quanto à possibilidade de penhora proporcional entre 5% e 10% da remuneração do devedor, desde que preservado o mínimo existencial e quanto à extensão da aplicabilidade do tema 1.153/STJ. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar a possibilidade de penhora parcial de verba remuneratória para satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais; e (ii) estabelecer se essa matéria poderia ser apreciada em sede de recurso especial, à luz da controvérsia efetivamente devolvida ao Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo instrumento adequado para rediscutir o mérito da decisão. 4. O acórdão embargado examinou adequadamente a controvérsia devolvida ao Superior Tribunal de Justiça, limitando-se à aplicação da tese firmada no Tema n. 1.153/STJ, segundo a qual os honorários advocatícios sucumbenciais, embora possuam natureza alimentar, não se enquadram na exceção prevista no art. 833, § 2º, do CPC. 5. A controvérsia submetida ao recurso especial restringiu-se à possibilidade de equiparação dos honorários advocatícios à prestação alimentícia para fins de incidência da exceção à impenhorabilidade prevista no art. 833, § 2º, do CPC, não abrangendo a análise da penhora proporcional de verbas remuneratórias. 6. A ressalva constante do julgamento do Tema n. 1.153/STJ acerca da possibilidade, em tese, de penhora parcial de verbas remuneratórias condiciona-se ao exame das circunstâncias concretas do caso e à preservação do mínimo existencial, matéria não devolvida ao Superior Tribunal de Justiça no recurso especial. 7. A aferição da capacidade econômica do devedor, da preservação do mínimo existencial e do percentual eventualmente penhorável demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 8. A inexistência de manifestação sobre questão não devolvida à instância especial afasta a alegada omissão, revelando que os embargos de declaração traduzem mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo 9. Embargos de declaração rejeitados.