AgInt no REsp 2.235.929
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Moura Ribeiro
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 03/09/2026
- Registro
- 202503611334
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO COLEGIADO. INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ART. 1.021 DO CPC. ARTS. 258 E 259 DO RISTJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. CERTIFICAÇÃO IMEDIATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. BAIXA DOS AUTOS. 1. Agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado. 2. O agravo interno, previsto no art. 1.021 do CPC e no Regimento Interno do STJ, é cabível apenas contra decisão monocrática, sendo manifestamente incabível sua interposição contra acórdão. Configura erro grosseiro, o que afasta a fungibilidade recursal. 3. Recurso manifestamente incabível, não interrompido prazo para outros recursos, impondo-se a certificação imediata do trânsito em julgado e a baixa dos autos. 4. Agravo interno não conhecido.