EDcl no AREsp 2.884.676

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. 1. É cabível a majoração, em desfavor da parte recorrida, dos honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. 2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.