EDcl no AREsp 2.846.340
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 04/09/2026
- Registro
- 202500286170
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. A comprovação da regularidade da representação processual da parte embargante afasta a incidência da Súmula nº 115/STJ. 2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
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