EDcl no AREsp 2.699.137

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Verificada a omissão do acórdão embargado quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais, decorrente da adoção de premissa fática equivocada sobre a fixação de honorários na origem, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar o vício. 2. Honorários recursais majorados nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração acolhidos.