AREsp 3.196.259

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DENTISTA. NÃO CARACTERIZADA. INVERSÃO DE ENTENDIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O acórdão enfrentou de forma clara a caracterização dos danos morais, afastando omissão e deficiência de fundamentação (art. 489 do CPC). 2. Reconhecida pelas instâncias ordinárias a inexistência de responsabilidade civil do dentista, a discussão sobre a configuração dos danos morais demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. O dissídio jurisprudencial indicado não se comprova, pois carece de cotejo analítico idôneo e permanece prejudicado pelo óbice aplicado ao ponto de mérito fundado na alínea a. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.