EDcl no AREsp 3.139.323

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELO REGIME ORIGINAL DO ART. 921, III, §§ 1º E 4º, DO CPC/2015. SUSPENSÃO EXTRAORDINÁRIA DO RJET (LEI N. 14.010/2020) CONSIDERADA. NÃO RETROATIVIDADE DA LEI N. 14.195/2021. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo em recurso especial, conheceu parcialmente do especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a extinção da execução por prescrição intercorrente em ação monitória na fase de cumprimento de sentença. 2. A questão recursal consiste em verificar se haveria omissão acerca da incidência do art. 3º da Lei n. 14.010/2020 sobre os prazos prescricionais, erro de premissa jurídica na aplicação da Súmula 7/STJ à discussão sobre inércia do exequente e a alegada atuação útil em março/2024, além da não retroatividade da Lei n. 14.195/2021. 3. Não há omissão. O acórdão enfrentou a suspensão extraordinária da Lei n. 14.010/2020 e utilizou o lapso na contagem da prescrição intercorrente sob a redação originária do art. 921 do CPC/2015, concluindo pela consumação da prescrição sem atuação eficaz do credor. 4. Revisar a conclusão sobre a inércia do exequente demanda revolvimento fático-probatório, inviável em recurso especial, incidindo a Súmula 7/STJ. Os embargos não se prestam à rediscussão do mérito. 5. Embargos de declaração conhecidos, e não acolhidos.