AREsp 3.266.356

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA ADVOGADOS. DESERÇÃO DA APELAÇÃO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o apelo nobre em ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de não repasse de valores levantados por alvarás judiciais. 2. A alegação de nulidade do acórdão por cerceamento de defesa, associada à controvérsia sobre deserção do recurso de apelação, demanda a indicação específica de dispositivos de lei federal supostamente violados; ausente a particularização, configura-se deficiência de fundamentação, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3. O dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico e indicação do artigo de lei objeto de interpretação divergente; sem esses requisitos, não se caracteriza a divergência apta ao conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.