AREsp 3.192.900

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE FERROVIÁRIO. QUEDA EM ESCADARIA DE ESTAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS COM BASE NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRETENSÃO DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A discordância do recorrente com a valoração probatória adotada pelo tribunal de origem não configura omissão ou nulidade do julgado. 2. Inviabilidade de revisão da culpa exclusiva da vítima: o tribunal de origem reconheceu que a escadaria dispunha de corrimão em adequadas condições de uso e que o passageiro optou por não utilizá-lo, configurando fato exclusivo da vítima como excludente da responsabilidade objetiva da concessionária. 3. Afastar a culpa exclusiva da vítima demandaria reexame de fotografias, laudo pericial e demais elementos probatórios dos autos, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ, que igualmente impede o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial. 4. Recurso especial não conhecido.