AREsp 3.189.461

Ementa

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAÇÃO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 283 DO STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NO APELO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica de fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido impede o conhecimento do especial, à luz da Súmula n. 283 do STF. 2. Matéria constitucional não é apreciável em recurso especial. 3. Agravo conhecido. Recurso Especial não conhecido.