AREsp 3.257.608

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REEXAME DE DECISÃO LIMINAR. SÚMULA 735 DO STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre voltado a discutir o indeferimento de tutela de urgência. 2. A questão recursal consiste em examinar se é cabível recurso especial para reavaliar decisão liminar, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. 3. Não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela, aplicando-se, por analogia, a Súmula 735 do STF. 4. A revisão dos requisitos da tutela de urgência demanda incursão em fatos e provas, vedada pela Súmula 7 do STJ. 5. A inadmissão do recurso especial com fundamento na alínea a, em razão da vedação ao reexame fático-probatório, impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial da alínea c quanto aos mesmos dispositivos e teses. 6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.