AREsp 3.166.539

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS RESSARCITÓRIOS FIXADOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM TUTELA DE URGÊNCIA PROVISÓRIA. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL PARA REEXAME DE LIMINAR. SÚMULA 735/STF, POR ANALOGIA. REEXAME DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo em recurso especial dirigido contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto em ação de alimentos compensatórios, no qual, em agravo de instrumento, houve fixação provisória de alimentos ressarcitórios até a partilha dos bens. 2. A questão recursal consiste em examinar se seria possível, em recurso especial, reavaliar decisão de natureza liminar que antecipou efeitos para estipular alimentos ressarcitórios e, ainda, discutir violação dos arts. 884, 1.694 e 1.695 do CC, bem como suposta extrapolação do pedido (arts. 141 e 492 do CPC). 3. O recurso especial não se presta ao reexame de decisão que defere ou indefere medida liminar ou de antecipação de tutela, por seu caráter precário e modificável. Aplica-se, por analogia, a Súmula 735/STF. 4. A revisão do juízo de cognição sumária que reconhece requisitos da tutela de urgência e fixa provisoriamente alimentos depende de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.