AREsp 3.176.718

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PACOTE TURÍSTICO. FRAUDE DE AGÊNCIA DE VIAGENS. OPERADORA DE TURISMO. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o apelo extremo por intempestividade. Suspenso formalmente o primeiro dia do prazo por ato normativo do Tribunal paulista em razão de indisponibilidade severa dos sistemas eletrônicos, afasta-se o óbice e conhece-se do agravo. 2. Mantida a responsabilidade solidária e objetiva da operadora de turismo reconhecida pelo tribunal de origem com base na emissão de confirmação de reserva e na comercialização de pacotes por agência parceira. Inviável, na via especial, a revisão das conclusões sobre legitimidade passiva, nexo causal, configuração dos danos morais e proporcionalidade do valor indenizatório sem reexame do acervo fático-probatório. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.