AgInt no AREsp 3.208.063

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. SÚMULA N. 7/STJ 1. Controvérsia acerca do indeferimento de gratuidade de justiça à pessoa jurídica. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que a agravante não comprovou sua alegada hipossuficiência. 3. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ, segundo a qual a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige comprovação de hipossuficiência. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 4. Rever o entendimento do Tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido.