AREsp 2.959.933
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Classe
- Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 27/08/2026
- Registro
- 202502120599
Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO LIMINAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSTÂNCIA DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. NATUREZA PRECÁRIA. 1. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior é no sentido da impossibilidade de se rever decisão das instâncias ordinárias que defere ou indefere medida liminar, tendo em vista a natureza precária de tal decisão. Aplicação da Súmula nº 735/STF. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.