AREsp 3.178.124

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. OFENSA. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÃNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. 1. O princípio da menor onerosidade não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse da parte credora. Precedentes. 2. É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.