AgInt no REsp 2.260.151

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.178/STJ SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. 1. O entendimento da origem está alinhado ao Tema n. 1.178/STJ, que veda o indeferimento imediato da gratuidade de justiça com base exclusiva em critérios objetivos e admite o afastamento da presunção do art. 99, § 3º, do CPC mediante elementos concretos, com determinação de comprovação nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. A modificação das conclusões das instâncias ordinárias acerca da demonstração de hipossuficiência econômica demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 3. A alegada divergência jurisprudencial resta prejudicada pela incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ. Agravo interno improvido.