AgInt no REsp 2.125.202

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. PRAZO DE RENOVAÇÃO. QUINQUÊNIO LEGAL. SOMA DE CONTRATOS SUCESSIVOS. ACCESSIO TEMPORIS. ADOÇÃO DO PRAZO DE CINCO ANOS. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que, nas ações renovatórias de locação comercial, inclusive nas hipóteses de accessio temporis, o prazo de renovação do contrato será de cinco anos, independentemente do prazo do último contrato que completou o quinquênio legalmente exigido. Incidência da Súmula n. 83/STJ. Agravo interno improvido.