AgInt no AREsp 2.950.450

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MAQUINETAS DE CARTÃO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE PRESQUETIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. 1. Controvérsia acerca do afastamento do Código de Defesa do Consumidor em contratos de prestação de serviços envolvendo o gerenciamento de pagamento por maquinetas de cartão. 2. Afasta-se a violação dos arts. 489, § 1°, IV e VII, e 1.022 do CPC, quando o acórdão se pronuncia acerca dos pontos essenciais à solução da controvérsia. 3. Acórdão recorrido que se alinha ao entendimento desta Corte Superior, segundo o qual nas relações contratuais de prestação de serviços de maquinetas de cartão, não há consumidor típico, razão pela qual se afasta a aplicação da normativa consumerista, incidência da Súmula n. 83/STJ, 4. A tese recursal de que há nulidade do contrato por falta de assinatura e inobservância da lei de registros públicos não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem. Incidência da súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.