AgInt no AREsp 2.867.270

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. INÉRCIA DO EXEQUENTE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial, mantendo o reconhecimento da prescrição intercorrente em ação de execução de título extrajudicial. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem, embora de forma contrária aos interesses da parte, manifesta-se sobre os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, não se confundindo o mero inconformismo com vício de omissão. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que requerimentos de diligências que se revelam infrutíferas não têm o condão de suspender ou interromper o curso da prescrição intercorrente. 4. Estando o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento deste Tribunal, incide o óbice da Súmula n. 83/STJ, aplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional. 5. Rever a conclusão do tribunal de origem sobre a inércia da parte exequente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 6. A ausência de debate, pelo Tribunal de origem, acerca de dispositivo legal apontado como violado, a despeito da oposição de embargos de declaração, atrai a incidência da Súmula n. 211/STJ. Agravo interno improvido.