RMS 78.096

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao estabelecer que o recorrente deve impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que denegou a ordem em mandado de segurança. 2. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Inobservância ao Princípio da Dialeticidade. Vício formal que impede o conhecimento do recurso ordinário. Precedentes. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido.