AgInt no AREsp 3.096.537
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Moura Ribeiro
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 28/08/2026
- Registro
- 202504321706
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado. 2. O agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática do relator, sendo manifestamente incabível sua interposição contra acórdão, o que configura erro grosseiro e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade. 3. Agravo interno não conhecido.