EDcl no AREsp 3.034.766

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS (ARTS. 1.023 E 219 DO CPC). PUBLICAÇÃO AOS 27/11/2025 E PROTOCOLO AOS 11/12/2025. TESES PREJUDICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob alegação de contradição quanto à tempestividade do apelo nobre e à comprovação de feriados locais. 2. A questão recursal consiste em examinar se seria possível superar a intempestividade dos embargos de declaração, considerada a data da publicação do acórdão e a contagem do prazo legal. 3. O prazo para embargos de declaração é de cinco dias úteis, nos termos dos arts. 1.023 e 219 do CPC. Publicado o acórdão aos 27/11/2025, o termo final recai em 4/12/2025. Protocolados os embargos aos 11/12/2025, configura-se a intempestividade. 4. As teses veiculadas ficam prejudicadas pela extemporaneidade dos aclaratórios. 5. Embargos de declaração não conhecidos.