AREsp 3.104.313

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DECISÃO PRECÁRIA. INCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 735/STF. REEXAME DOS REQUISITOS DA TUTELA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra acórdão que, em agravo de instrumento, manteve o indeferimento de tutela de urgência para consignação das parcelas vincendas e suspensão de inscrição em cadastros de inadimplentes, em ação revisional de contrato de financiamento imobiliário. 2. O objetivo recursal é decidir se: (i) cabe recurso especial para revisar decisão que indefere tutela provisória; (ii) é possível reexaminar, na via especial, a presença dos requisitos do art. 300 do CPC. 3. O recurso especial não é cabível contra acórdão que defere ou indefere tutela provisória, dada a natureza precária e modificável do provimento, aplicando-se, por analogia, a Súmula 735/STF. 4. A aferição da probabilidade do direito e do perigo de dano, pressupostos da tutela de urgência, demanda análise do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.