AREsp 3.083.153

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que não admitiu apelo nobre, em ação de busca e apreensão de veículo garantida por alienação fiduciária. 2. A alegação de violação dos arts. 485, IV e § 3º, do CPC é deficiente, porque parte de premissa fática rejeitada no acórdão (regular constituição da mora), o que atrai a Súmula 284/STF. 3. A tese de abusividade dos juros remuneratórios é deduzida de forma genérica e sem indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado, também incidindo a Súmula 284/STF. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.