AgInt no AREsp 3.047.149

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial. 2. A questão recursal consiste em examinar se as razões do agravo interno impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade, e à exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, inclusive quanto ao óbice sumular aplicado. 3. Não há impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, pois o agravo interno não infirmou a falta de enfrentamento do óbice sumular indicado (Súmula 5/STJ), o que configura inobservância do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. 4. Incide a Súmula 182/STJ, que inviabiliza agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. 5. Agravo interno não conhecido.