EDcl nos EDcl no RHC 225.730

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE MODIFICAR O ALCANCE DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUSPENSÃO DA PRISÃO CONDICIONADA À AVALIAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que suspendeu a ordem de prisão civil por inadimplemento de alimentos, condicionando a medida a posterior avaliação, pelo Juízo da execução, da liquidez e certeza do título executivo. 2. Não se verifica nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC. O acórdão enfrentou integralmente a controvérsia e explicitou, de modo claro e coerente, que a suspensão do decreto prisional decorre da iliquidez superveniente do débito e cabe ao Juízo da execução analisar. 3. É inviável, em embargos de declaração, substituir o critério decidido por marco temporal absoluto de suspensão até o julgamento final da ação exoneratória ou impor o prosseguimento exclusivo pelo rito expropriatório. 4. Embargos de declaração rejeitados.