EDcl no AgInt no AREsp 3.087.860

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e distinta para cada capítulo: lucros cessantes e multa, julgados improcedentes por ausência de prova dos fatos constitutivos e inexistência de cláusula/multa aplicável; e danos emergentes, reconhecidos com base em laudo técnico-contábil particular não impugnado e na confissão de atrasos nos pagamentos, evidenciando perda patrimonial real e efetiva, tendo o aresto enfrentado os pontos essenciais da controvérsia. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados.