EDcl no AgInt no AREsp 3.118.119

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 2. Inexiste omissão quanto ao efetivo alcance do REsp n. 1.248.975/ES, uma vez que o acórdão embargado assentou que a responsabilidade da entidade de previdência privada persiste até a efetiva liquidação extrajudicial do plano, sendo irrelevante a alegação de exaurimento financeiro da submassa, em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ). 3. Não há omissão quanto ao distinguishing suscitado, pois a tese de segregação patrimonial e a impossibilidade de afetação de recursos de outras submassas foram expressamente afastadas pela prevalência da responsabilidade da entidade previdenciária até a liquidação, o que afasta a necessidade de debate individualizado de cada argumento da parte. 4. Não se verifica contradição ou omissão no tocante à distinção entre liquidação extrajudicial e exaurimento patrimonial, visto que o acórdão embargado deixou claro que a responsabilidade patrimonial da entidade de previdência complementar subsiste mesmo diante do alegado exaurimento, o qual não se confunde com o encerramento por liquidação extrajudicial. 5. A aplicação concomitante das Súmulas 7 e 83 do STJ não configura contradição interna, pois é perfeitamente possível que o recurso especial não seja conhecido tanto porque o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência pacífica desta Corte quanto porque a modificação das conclusões fáticas da origem demandaria o reexame de provas. 6. Não é possível acolher os embargos de declaração opostos com o objetivo de prequestionar matéria constitucional, já que o exame de constitucionalidade, em apelo excepcional, está adstrito à competência judicante do Excelso Pretório, nos termos do art. 102, III, 'a', da Constituição Federal. 7. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. 8. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não é cabível sem intuito protelatório, nem há majoração de honorários no julgamento de agravo interno e embargos de declaração desprovidos. Embargos de declaração rejeitados.