EDcl no AgInt no AREsp 3.010.908

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O acórdão embargado consignou, de modo claro e fundamentado, que: (i) o Tribunal de origem enfrentou a questão da assistência litisconsorcial e reconheceu a ilegitimidade da CSN e a ausência de interesse recursal por inexistir decisão admitindo a assistência na origem; (ii) não há negativa de prestação jurisdicional, conforme precedentes desta Corte; e (iii) é inviável, em regra, o recurso especial contra decisão de tutela provisória, incidindo, por analogia, a Súmula n. 735/STF, e, por demandar reexame fático-probatório, a Súmula n. 7/STJ. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados.