AREsp 3.139.975

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE. DESCONSIDERAÇÃO. PERSONALIDADE. JURÍDICA. PREENCHIMENTO. REQUISITOS. ART. 50, CC. BLINDAGEM. PATRIMONIAL. FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. DECISÃO. ADEQUADAMENTE. FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO. ART. 134, § 4º, DO CPC. MODIFICAÇÃO. DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, não há como modificar o entendimento firmado pela Corte local quanto ao preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, sem o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.