AREsp 3.144.026

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS SUFICIENTES. CONVENCIMENTO. COMPROVAÇÃO. ORIGEM. EVOLUÇÃO. DÍVIDA. MODIFICAÇÃO. DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não compete a esta Corte Superior o exame de dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2. Na hipótese, não há como modificar o entendimento firmado pela Corte local quanto à não ocorrência de cerceamento de defesa sem proceder no revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.