AREsp 3.182.576

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFERIÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICIALIDADE. 1. São deficientes as razões recursais no tocante aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o recorrente limita-se a dizer violados os dispositivos sem, contudo, explicitar como e por que teria havido alguma omissão ou contradição no julgamento recorrido. Súmula nº 284/STF. 2. Fixado pelo acórdão recorrido que há litigância de má-fé, por alteração da verdade dos fatos, chegar à conclusão diversa demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. A incidência da Súmula nº 7/STJ prejudica também o conhecimento do recurso quanto à divergência jurisprudencial alegada, visto que não se pode encontrar similitude fática entre os julgados recorrido e paradigma. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.