AREsp 3.022.960

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. NOTA PROMISSÓRIA. DATA DE VENCIMENTO. ADULTERAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de reformar o entendimento adotado pelas instâncias ordinárias, a fim de reconhecer a ilegitimidade das partes, o abuso e a má-fé no preenchimento do título de crédito e prescrição, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 2. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional impede, também, o conhecimento da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.