AREsp 2.972.682

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DOCUMENTO NOVO OU PROVA NOVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A matéria em discussão não está prequestionada, não tendo sido sequer suscitada em embargos declaratórios, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF. 2. Em sede de recurso especial, a análise da admissibilidade de prova nova ou de documento novo em ação rescisória demanda reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria pela alínea "c". 4. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.