AREsp 3.016.953

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. 1. O recurso especial tem por objeto o acórdão proferido no julgamento do agravo interno, sendo inviável a análise de alegada violação dos arts. 1.022, II, 489, § 1º, IV e VI, e 1.025 do CPC. Incidência da Súmula nº 284/STF. 2. A concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige demonstração efetiva da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos da Súmula nº 481/STJ. 3. A revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da ausência de comprovação da hipossuficiência econômica demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ. 4. O conceito de tratado ou lei federal previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal é interpretado em sentido estrito, não abrangendo enunciado de súmula. É inadmissível recurso especial fundado em alegada violação a enunciado de súmula de tribunal. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.