Lupa Forense

EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 3.081.351

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
27/08/2026
Registro
202504101568

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTILHA DE BENS. COTAS SOCIAIS. FRUTOS CIVIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO. TENTATIVA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno e manteve decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer de recurso especial interposto em ação de partilha de bens decorrente de dissolução conjugal. A recorrente sustentou negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção probatória e direito à partilha de lucros, dividendos e demais haveres vinculados a cotas sociais pertencentes ao ex-cônjuge, além da meação das próprias quotas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou erro aptos a justificar a oposição de embargos de declaração III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrenta de forma suficiente, clara e fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida nem à manifestação de mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de Declaração rejeitados.