EDcl no AREsp 2.621.948
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 27/08/2026
- Registro
- 202401104222
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial em razão do óbice da súmula 182/STJ. A controvérsia tem origem em ação de retificação de registro civil, na qual foi mantida decisão que determinou a inclusão do patronímico materno e do nome de solteira da genitora nos assentos de nascimento dos menores. O embargante sustentou a existência de omissão, contradição e obscuridade no julgado, defendendo a regular impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e requerendo a revisão do entendimento adotado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a justificar a integração do julgado nos termos do art. 1.022 do CPC; e (ii) estabelecer se a parte recorrente impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando os óbices processuais aplicados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e aclaratória, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 4. A decisão embargada examinou de forma suficiente e fundamentada todas as questões relevantes ao julgamento, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente, inexistindo negativa de prestação jurisdicional. 5. Exige-se a impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ. 6. A tentativa de suprir, em agravo interno ou embargos de declaração, a ausência de impugnação específica verificada no agravo em recurso especial configura inovação recursal incompatível com a preclusão consumativa. 7. Não há contradição quando os fundamentos e a conclusão do julgado guardam coerência lógica, nem obscuridade quando a decisão expõe de forma clara e inteligível as razões do convencimento judicial. 8. A mera utilização de recurso previsto em lei, desacompanhada de demonstração de intuito procrastinatório, não autoriza a aplicação automática da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração rejeitados.