AgInt na Rcl 47.219
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Relator
- Marco Aurélio Bellizze
- Classe
- Agravo Interno Na Reclamação
- Publicação
- 20/02/2026
- Registro
- 202400921610
Ementa
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. EXAME DE ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO SEDIMENTADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o posicionamento adotado pela Corte Especial do STJ, é inadmissível a reclamação para se realizar o controle de adequação do entendimento das instâncias ordinárias com as teses fixadas por este Tribunal em recurso especial repetitivo. 2. Agravo interno desprovido.