EDcl no AREsp 2.621.948

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial. A controvérsia originária decorre de ação de retificação de registro civil na qual foi determinada a inclusão do patronímico materno e do nome de solteira da genitora nos assentos de nascimento dos menores. O recorrente sustentou violação à Lei de Registros Públicos, ao Código Civil e ao Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial, alegando a impossibilidade da alteração registral pretendida e a existência de vícios no acórdão recorrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a justificar a oposição de embargos de declaração; e (ii) estabelecer se o recorrente impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a incidência dos óbices processuais reconhecidos pelo STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem finalidade integrativa e aclaratória, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando ao reexame do mérito da controvérsia. 4. A decisão embargada enfrentou de forma suficiente e fundamentada todas as questões relevantes suscitadas pelas partes, inexistindo negativa de prestação jurisdicional. 5. Exige-se que o agravante impugne específica, concreta e integralmente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. 5. A tentativa de suprir a deficiência de impugnação apenas em agravo interno ou embargos de declaração configura inovação recursal incompatível com a preclusão consumativa. 6. A mera discordância da parte com o resultado do julgamento não configura omissão, contradição ou obscuridade, constituindo irresignação recursal incompatível com a finalidade dos embargos declaratórios. 7. A inexistência de intuito protelatório afasta a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC, por não decorrerem automaticamente do desprovimento do recurso. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração rejeitados.