REsp 2.054.838
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Classe
- Recurso Especial
- Publicação
- 17/08/2026
- Registro
- 202300554881
Ementa
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. REVOGAÇÃO DO MANDATO. 1. O prazo prescricional para cobrança de honorários advocatícios contratuais, quando houver renúncia ou revogação do mandato, conta-se da data da ciência desses atos, segundo o art. 25, V, da Lei nº 8.906/1994. Precedentes. 2. Recurso especial provido.